Aviso Legal e Proteção de Dados
1. Informação Legal e Aceitação
As presentes disposições regulam o uso do serviço do portal de Internet (chamado de agora em diante “Portal”) que a Associação Universitas Estudos Gerais põe à disposição dos usuários da Internet.
- Associação Universitas Estudos Gerais
- CIF: G09666504
- Sede: Plcet Tovar, 3 – 18009, Granada, Espanha
- E-mails: [email protected]
O acesso à página web é gratuito, salvo quanto ao custo da conexão, através da rede de telecomunicação administrada pelo provedor de acesso contratado pelos usuários. Determinados serviços são exclusivos para nossos alunos e seu acesso se encontra restrito. Os cursos oferecidos com caráter geral tem o preço que são indicados na correspondente proposta de cursos e, em nenhum caso, se oferecem ou prestam através do serviço do Portal.
A utilização do Portal atribui a condição de usuário do Portal (chamado de agora em diante “Usuário”) e implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal. A prestação de serviço do Portal tem uma duração limitada ao momento em que o Usuário se encontre conectado ao Portal ou a algum dos serviços que, através do mesmo, sejam feitos. Portanto, o Usuário deve ler atentamente o presente Aviso Legal em cada uma das ocasiões em que se proponha a utilizar o Portal, já que este e suas condições de uso, sintetizadas no presente Aviso Legal, podem sofrer modificações
Alguns serviços do Portal acessíveis para os usuários de Internet ou exclusivos para os clientes da Associação Universitas Estudos Gerais podem estar submetidos a condições particulares, regulamentos e instruções que, em seu caso, substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal e que deverão ser aceitas pelo Usuário antes de iniciar a prestação de serviço correspondente.
2. Propriedade Intelectual e Industrial
Todos os conteúdos do Portal, entendendo por estes, a título meramente ilustrativo, os textos, as fotografias, os gráficos, as as imagens, os ícones, a tecnologia, o software, os links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, asim como seu desenho gráfico e códigos fontes (chamado de agora em diante “Conteúdos”), são de propriedade intelectual da Associação Universitas Estudos Gerais ou de terceiros, sem que possam ser cedidos ao Usuário nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pelas normas vigentes em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos, salvo aqueles que resultem estritamente necessários para o uso do Portal.
As marcas, nomes comerciais ou signos distintivos são de titularidade da Associação Univeristas Estudos Gerais ou de terceiros, sem que se possa entender que o acesso ao Portal atribua algum direito sobre as cidatas marcas, nomes comerciais e/ou signos distintivos.
3. Condições de Uso do Portal
3.1. Geral
O Usuário se obriga a fazer o uso correto do Portal, em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal. O Usuário responderá frente à Associação Universitas Estudos Gerais ou frente a terceiros sobre quaisquer danos e prejuízos que possa causar como consequência do descuprimento de dita obrigação
Fica expressamente proibido o uso do Portal com fins lesivos a bens ou interesses da Associação Universitas Estudos Gerais ou de terceiros ou que de qualquer outra forma sobrecarregue, cause dano ou inutilize as redes, servidores e demais equipamentos de informática (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (sofware) da Associação Universitas Estudos Gerais ou de terceiros.
3.2. Conteúdos
O Usuário se compromete a utilizar os Conteúdos em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal, bem como as demais condições, regulamentos e instruções que em seu caso possam ser de aplicação de conformidade com o disposto na cláusula1. Como caráter meramente exemplificativo, o Usuário de acordo com a legislação vigente deverá abster-se de:
a) Reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, salvo nos casos autorizados pela lei ou expressamente autorizados pela Associação Univeristas Estudos Gerias ou por quem ostente a titularidade dos direitos de exploração em seu caso
b) Reproduzir ou copiar para uso privado os Conteúdos que possam ser considerados como Software ou Base de Dados, conforme a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, assim como sua comunicação pública ou disponibilização a terceiros quando estes atos impliquem necessariamente a reprodução por parte do Usuário ou de um terceiro
c) Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteudos integrantes do Portal,bem como das bases de dados que a Associação Universitas Estudos Gerais coloque à disposição dos Usuários.
3.3. Formulário de recolhimento de dados
Sem prejuízo ao disposto na Cláusula 5 do presente Aviso Legal, bem como das políticas de privacidade acessíveis desde o Portal e que possam resultar aplicáveis em cada momento, a utilização de certos serviços ou solicitações dirigidas à Associação Universitas Estudos Gerais está condicionada ao prévio cumprimento do correspondente registro de Usuário.
Toda a informação que facilite ao Usuário, através dos formulários do Portal aos efeitos anteriores ou quaisquer outros, deverá ser veraz. Por isso, o Usuário garante a autenticidade de todoso aqueles dados que comunique e manterá a informação disponível à Associação Universitas Estudos Gerais perfeitamente atualizada de forma que responda, a qualquer momento, à situação real do Usuário. Em todo caso, será o Usuário o único responsável pelas manifestações falsas ou inexatas que realize e dos prejuízos que cause à Associação Universitas Estudos Gerais ou a terceiros pela informação prestada.
3.4. Introdução de links ao Portal
O usuário de Internet que queira introduzir links a partir de suas próprias páginas webs ao Portal deverá cumprir com as condições que se detalham em seguida, sem que o desconhecimento das mesmas evite as responsabildiades derivadas da Lei:
a) O link unicamente vinculará com a home page ou página principal do Portal, mas não poderá reproduzi-la de nenhuma forma (online links, cópia dos textos, gráficos, etc).
b) Está proibido, de acordo com a legislação aplicável e vigente no momento, estabelecer frames ou marcos de quaisquer tipo que envolvem o Portal ou permitam a visualização dos Conteúdos através de endereços de Internet distintos daqueles do Portal e, em qualquer caso, quando se visualizem conjuntamente com conteúdos alheios ao Portal de forma que: (I) produza ou possa produzir erro, confusão ou engano nos usuários sobre a verdadeira procedência do serviço ou Conteúdo; (II) suponha um ato de comparação ou imitação desleal; (III) sirva para aproveitar da reputação da marca e prestígio da Associação Universitas Estudos Gerais; ou (IV) de qualquer outra forma resulte proibido pela legislação vigente.
c) Não se realizarão desde a página que introduz o link nenhum tipo de manifestação falsa, inexata ou incorreta sobre a Associação Universitas Estudos Gerais, seus sócios, empregados, clientes ou sobre a qualidade dos serviços que presta.
d) Em nenhum caso, se expressará na página onde se localize o link que a Associação Universitas Estudos Gerais prestou seu consentimento para a inserção do link ou que de outra forma patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do emitente
e) Está proibida a utilização de qualquer marca nominativa, gráfica ou mista, ou qualquer outro signo distintivo da Associação Universitas Estudos Gerais dentro da página do emitente, salvo nos casos permitidos em lei ou expressamente autorizados pela Associação Universitas Estudos Gerais e, sempre que se permita, nestes casos, o link direto com o Portal na forma estabelecida nesta cláusula
f) A página que estabeleça o link deverá cumprir fielmente com a lei e não poderá em nenhum caso dispor ou linkar com conteúdos próprios ou de terceiros que: (I) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc); (II) induzam ou possam induzir o Usuário na difamação de que a Associação Universitas Estudos Gerais apoia, respalda, adere ou de qualquer maneria apoia as ideias, manifestações ou expressões, lícitas ou ilícitas do emitente; (III) resultem inapropriadas ou não pertinentes com a atividade da Associação Universitas Estudos Gerais em relação ao lugar, conteúdo e temática da página web do emitente.
4. Exclusão de Responsabilidade
4.1. Da Informação
O acesso ao Portal não implica na obrigação, por parte da Associação Universitas Estudos Gerais, de comprovar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, exaustividade e atualidade da informação incluída no mesmo. Os conteúdos desta página são de caráter geral e não constituem, de nenhum modo, a prestação de serviços de nenhum tipo, por o que tal informação resulta insuficiente para a tomada de decisões pessoais ou empresariais por parte do Usuário.
A Associação Universitas Estudos Gerais não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação fornecida no Portal nem pelos danos e prejuízos causados ao Usuário ou terceiros por motivo de atuações que tenham como único fundamento a informação obtida no Portal.
4.2. Da qualidade do serviço
O acesso ao Portal não implica obrigação por parte da Associação Universitas Estudos Gerais de controlar a ausência de vírus, malwares ou qualquer outro elemento danoso. Cabe ao Usuário, em todo o caso, o uso de ferramentas adequadas para a detecção e desinfecção dos programas informáticos danosos.
A Associação Universitas Estudos Gerais não se responsabiliza pelos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos Usuários ou de terceiros durante a prestação de serviço do Portal.
4.3. Da disponibilidade do Serviço
O acesso ao Portal requer serviços e suprimentos de terceiros, incluídos a transmissão de dados através de rede de telecomunicações, cuja confiança, qualidade, continuidade e funcionamento não dependem da Associação Universitas Estudos Gerais. Assim, os serviços prestados através do Portal podem ser suspensos, cancelados ou serem inacessíveis de forma prévia ou coetânea ao uso do Portal.
A Associação Universitas Estudos Gerais não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer natureza produzidos ao Usuário pela falha ou desconexão nas redes de telecomunicações, que produzam a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal durante a prestação do mesmo ou de forma prévia.
4.4. Dos conteúdos e serviços utilizados através do Portal
O serviço de acesso ao Portal inclui dispositivos técnicos de links, diretórios e instrumentos de busca que permitem ao Usuário acessar outras páginas e portais de Internet (chamado de agora em diante Sites linkados). Nestes casos, a Associação Universitas Estudos Gerais atua como prestador de serviços de intermediação em conformidade com o artigo 17 da Lei 34/2002, de 12 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI) e somente será responsável pelos conteúdos e serviços providos nos Sites linkados na medida que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado o enlace com a diligência necessária. Na possibilidade de que o Usuário considere que exista um Site linkado com conteúdos ilícitos ou inadequados, ele poderá comunicar o fato à Associação Universitas Estudos Gerais de acordo com o procedimento e modos estabelecidos na Cláusula 6, sem que em nenhum caso esta comunicação gere a obrigação de retirar o correspondente enlace.
Em nenhum caso, a existência de Sites linkados deve pressupor a existência de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da Associação Universitas Estudos Gerais com as manifestçaões, conteúdos ou serviços prestados.
A ASSOCIAÇÃO UNIVERSITAS ESTUDOS GERAIS não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos Sites Vinculados e, portanto, não é responsável pelos danos causados pela ilegalidade, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Vinculados ou por qualquer outro dano que não seja diretamente atribuível à ASSOCIAÇÃO UNIVERSITAS ESTUDOS GERAIS.
5. DIREITOS QUE CONCERNEM EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS
De acordo com o Regulamento Geral (UE) 2016/679 sobre Proteção de Dados e a Lei Orgânica 3/2018 sobre Proteção de Dados e Garantia de Direitos Digitais, o Usuário tem os seguintes direitos:
1.- Solicitar o acesso aos seus dados pessoais, para qualquer finalidade, especificamente para saber se a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITAS ESTUDOS GERAIS está tratando os seus dados, com que finalidade e com que base legal (consentimento específico);
2.- Solicitar a retificação dos dados inexatos ou a sua exclusão.
3.- Solicitar a limitação do tratamento dos dados, em determinadas circunstâncias, caso em que os mesmos serão conservados apenas para o exercício ou defesa de eventuais reclamações;
4.- Opor-se ao seu tratamento, em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, caso em que os dados do Usuário deixarão de ser tratados, salvo por motivos legítimos imperiosos ou para o exercício ou defesa de eventuais reclamações;
5.- Portabilidade dos dados pessoais referentes ao Usuário (não a terceiros), que foram fornecidos à ASSOCIAÇÃO UNIVERSITAS ESTUDOS GERAIS, desde que autorizada expressamente a referida portabilidade.
Qualquer um desses direitos pode ser efetivado entrando em contato com o Responsável pelo Tratamento por correios, no endereço Plcet Tovar, 3 – 18009 Granada, Espanha, ou por e-mail em [email protected].
Caso o Usuário exerça algum destes direitos, a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITAS ESTUDOS GERAIS procederá imediatamente à execução do que o Usuário ordene, sem prejuízo da legalidade do tratamento de dados realizado até essa data. Em qualquer caso, o Usuário pode recolher informação sobre o exercício dos seus direitos junto à Agência Espanhola de Protecção de Dados (www.agpd.es) ou a organismos similares das Comunidades Autônomas.